Simulado por tema · Lei 9.784/1999
Simulado de Processo Administrativo Federal — Lei nº 9.784/1999
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e consta dos editais de concursos de Tribunais e órgãos federais. As bancas costumam cobrar os princípios do art. 2º (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa), os direitos e deveres do administrado, as regras de competência e delegação, o impedimento e a suspeição, o dever de decidir e os prazos, a motivação dos atos (art. 50), a anulação, revogação e convalidação (arts. 53 a 55) e o recurso administrativo e seus prazos (arts. 56 a 65). É uma lei de texto enxuto, o que torna a cobrança literal: vírgula, prazo e exceção fazem diferença.
Amostra do simulado
Uma questão de Processo Administrativo, com gabarito e o trecho da lei
Julgue certo ou errado antes de abrir o gabarito. O trecho da lei que sustenta a resposta vem junto.
Questão 1 · Certo ou errado · art. 14
A publicação da delegação e da sua revogação pode ser feita em qualquer meio de comunicação.
Ver gabarito e explicação
Gabarito: Errado
O dispositivo determina que a publicação da delegação e da sua revogação "deverão ser publicados no meio oficial", estabelecendo um dever de uso do meio oficial. A afirmação, ao afirmar que a publicação pode ocorrer em qualquer meio, inverte o sentido obrigatório do texto, tornando‑se incompatível com a norma. O erro típico em questões desse tipo é trocar o verbo de obrigação (deve) por verbo de possibilidade (pode), o que altera a exigência legal.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Lei 9.784/1999, art. 14
Por ser uma lei em que detalhe e redação importam, treinar com questões que citam o artigo literal fixa melhor do que decorar resumo. Quando você erra e vê o trecho exato que fundamenta a resposta, o estudo deixa de ser "achismo" e passa a se ancorar na fonte — você aprende onde a lei diz o que diz, não só que diz. Isso ajuda especialmente nos pontos que as bancas adoram inverter, como prazos de recurso e as diferenças entre anular e revogar.
No LeiJuris, as questões deste simulado são geradas a partir do texto oficial da Lei nº 9.784/1999, e a correção mostra o trecho da própria lei que sustenta o gabarito — sem inventar fundamento. Você pode treinar nos formatos múltipla escolha, certo/errado, discursiva e oral, refazer o simulado quantas vezes quiser e transformar os erros em revisão espaçada. Não prometemos aprovação nem números mágicos: o que oferecemos é treino honesto, ancorado na letra da lei, para você chegar mais seguro na prova.
Treine no formato da sua prova
Múltipla escolha
5 alternativas, no estilo da prova
Certo / Errado
modelo CEBRASPE
Discursiva
com espelho de correção
Oral
arguição com roteiro de resposta
Cada questão cita o trecho literal do Lei 9.784/1999 — sem invenção.
Perguntas frequentes
O que a Lei 9.784/99 cobra em concursos?
Os temas centrais da lei são os princípios do processo administrativo (art. 2º), direitos e deveres do administrado, competência e delegação, impedimento e suspeição, dever de decidir e prazos, motivação (art. 50), anulação, revogação e convalidação (arts. 53 a 55) e o recurso administrativo e seus prazos (arts. 56 a 65).
As questões deste simulado são confiáveis?
Sim. Elas são geradas a partir do texto oficial da Lei nº 9.784/1999 e, na correção, cada questão cita o trecho literal da lei que fundamenta a resposta. O objetivo é evitar invenção de fundamento e manter você sempre ancorado na fonte.
O simulado de Processo Administrativo é gratuito?
O LeiJuris é pago e tem teste gratuito de 7 dias. Você cria a conta em dois cliques, sem cartão, e usa a plataforma nesse período. Depois do teste, o acesso completo é por assinatura; os planos estão em leijuris.com.br/precos.
Em quais formatos posso treinar a Lei 9.784/99?
Em quatro formatos: múltipla escolha, certo/errado, discursiva (com espelho de correção) e oral (com roteiro de resposta). Assim você treina tanto para a prova objetiva quanto para fases discursivas e arguição.
Para quais concursos esse simulado serve?
É voltado a concursos de Tribunais e órgãos federais, onde a Lei nº 9.784/1999 integra o conteúdo de Direito Administrativo. Também ajuda quem estuda processo administrativo de forma geral, já que a lei é referência no tema.
Pronto pra treinar Processo Administrativo?
Questões ancoradas no texto oficial, com revisão dos seus erros. Teste gratuito de 7 dias, sem cartão; depois, por assinatura.
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