É o Exame Nacional de Cartórios, regulamentado pelo Provimento CNJ 184/2024 e previsto na Resolução CNJ 81/2009. Pelo regulamento, 60 das 100 questões são de Direito Notarial e Registral.

Preciso estudar as normas da Corregedoria do meu estado?

Sim, quando o edital as inclui. Em São Paulo, por exemplo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Tomo II, Capítulos XIII a XX) tratam de cada especialidade: registro de imóveis, registro civil, notas, protesto e títulos e documentos.

Onde leio essas leis atualizadas?

No LeiJuris, cada lei da lista tem o texto oficial na redação vigente, com link para a fonte, e você pode gerar questões do trecho que acabou de ler.

Concursos29/09/2026 · 6 min de leitura

Quais leis caem no concurso de cartório? A lista do edital, com o texto oficial

Q: Quais leis caem no concurso de cartório?

O núcleo é a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, com as alterações da Lei do SERP, 14.382/2022), a Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994), o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023) e as normas da Corregedoria do estado. Somam-se o Código Civil, a Lei do Protesto (9.492/1997), a Reurb (13.465/2017), alienação fiduciária, incorporações, direito tributário, penal e a Constituição, conforme o edital.

Quais leis caem no concurso de cartório (notários e registradores): Lei 6.015/73, Lei 8.935/94, Código Nacional de Normas do CNJ, Código Civil, protesto, Reurb e mais — com link para o texto oficial.

O concurso de cartório (outorga de delegações de notas e de registro) pede um conjunto próprio de normas: além das leis, entram provimentos do CNJ e as normas da Corregedoria do estado. Abaixo está a lista organizada por bloco, com link para o texto oficial de cada uma. Confira sempre com o edital do seu concurso.

1. Registros públicos e notarial

Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos, na redação com as alterações da Lei do SERP (14.382/2022);
Lei 8.935/1994 — Lei dos Notários e Registradores (ingresso, atribuições, responsabilidade e fiscalização);
Lei 9.492/1997 — Protesto de Títulos;
Lei 13.465/2017 — Reurb e usucapião extrajudicial;
Alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/1997), Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), incorporações (Lei 4.591/1964) e escrituras públicas (Lei 7.433/1985).

2. Normas do CNJ e da Corregedoria

Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial;
Normas de Serviço da CGJ-SP (Tomo II, Capítulos XIII a XX) — para concursos de São Paulo;
Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha, separação e divórcio por escritura) e as resoluções de traslado e apostila.

3. Regras do próprio concurso

A Resolução CNJ 81/2009 disciplina o concurso de outorga, e o Provimento CNJ 184/2024 regulamenta o ENAC, com o conteúdo programático oficial. Vale uma leitura antes de se inscrever.

4. Direito privado, público e penal

O edital também pede o Código Civil (reais, família, sucessões, obrigações e contratos), títulos de crédito, o CPC (jurisdição voluntária, inventário, execução), o CTN e os tributos da atividade (ISS), a LGPD, a Constituição (art. 236 e organização do Estado) e um bloco penal (Código Penal, CPP, lavagem de dinheiro, entre outros).

Como estudar no LeiJuris

A página de Notários e Registradores reúne todas essas normas num lugar só, no texto oficial atualizado. Você lê o artigo, gera questões daquele trecho (cada uma cita o dispositivo de onde saiu) e revisa os erros depois. Se o seu foco é o exame nacional, veja também a página do ENAC.