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Jurisprudência em Teses do STJ

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279 edições · 3.454 tesesEnunciados copiados literalmente do STJ — nenhum texto gerado por IA

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279 edições

Edição 283Administrativo

DIREITO À EDUCAÇÃO

julgados até 15 de jun. de 2026·6 teses

Edição 282Consumidor

SUPERENDIVIDAMENTO

julgados até 29 de mai. de 2026·10 teses·5 com artigo da lei

Edição 281Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL EM AMBIENTE DIGITAL III

Edição 280Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL EM AMBIENTE DIGITAL II

julgados até 30 de abr. de 2026·9 teses·1 com artigo da lei

Edição 279Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL EM AMBIENTE DIGITAL

julgados até 10 de abr. de 2026·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 278Processual Civil

RECLAMAÇÃO III

julgados até 20 de mar. de 2026·12 teses

Edição 277Processual Civil

RECLAMAÇÃO II

julgados até 13 de mar. de 2026·11 teses

Edição 276Processual Civil

julgados até 05 de mar. de 2026·9 teses·1 com artigo da lei

Edição 275Tributário

SIMPLES NACIONAL

julgados até 12 de fev. de 2026·12 teses

Edição 274Civil

PLANOS DE SAÚDE VI

julgados até 10 de fev. de 2026·8 teses

Edição 273Processual Civil

AÇÃO CIVIL PÚBLICA II

julgados até 05 de dez. de 2025·10 teses

Edição 272Processual Civil

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

julgados até 30 de set. de 2025·10 teses

Edição 271Civil

PLANOS DE SAÚDE V

julgados até 05 de set. de 2025·10 teses

Edição 270Civil

PLANOS DE SAÚDE IV

julgados até 05 de set. de 2025·9 teses·1 com artigo da lei

Edição 269Civil

DIREITO AUTORAL V

julgados até 29 de ago. de 2025·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 268Civil

DIREITO AUTORAL IV

julgados até 29 de ago. de 2025·8 teses

Edição 267Civil

DIREITO AUTORAL III

julgados até 22 de ago. de 2025·8 teses·1 com artigo da lei

Edição 266Civil

DIREITO AUTORAL II

julgados até 22 de ago. de 2025·10 teses

Edição 265Geral

DIREITO AUTORAL

julgados até 08 de ago. de 2025·10 teses

Edição 264Geral

EQUIDADE RACIAL

julgados até 01 de ago. de 2025·11 teses

Edição 263Criança e Adolescente

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS III

julgados até 20 de jun. de 2025·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 262Criança e Adolescente

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS II

julgados até 06 de jun. de 2025·10 teses

Edição 261Geral

POVOS ORIGINÁRIOS II

julgados até 23 de mai. de 2025·13 teses

Edição 260Processual Penal

INTERROGATÓRIO

julgados até 16 de mai. de 2025·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 259Geral

DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA

julgados até 30 de abr. de 2025·11 teses

Edição 258Processual Civil

julgados até 25 de abr. de 2025·13 teses·1 com artigo da lei

Edição 257Ambiental

RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL II

julgados até 04 de abr. de 2025·14 teses

Edição 256Criança e Adolescente

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VI

julgados até 21 de mar. de 2025·9 teses·5 com artigo da lei

Edição 255Processual Civil

10 ANOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

julgados até 21 de fev. de 2025·11 teses·3 com artigo da lei

Edição 254Criança e Adolescente

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE V

julgados até 19 de fev. de 2025·7 teses·1 com artigo da lei

Edição 253Criança e Adolescente

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IV

julgados até 07 de fev. de 2025·10 teses

Edição 252Empresarial

20 ANOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (LEI N. 11.101/2005)

julgados até 31 de jan. de 2025·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 251Criança e Adolescente

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III

julgados até 29 de nov. de 2024·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 250Criança e Adolescente

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II

julgados até 14 de nov. de 2024·7 teses·2 com artigo da lei

Edição 249Processual Penal

REMIÇÃO DA PENA III

julgados até 08 de nov. de 2024·9 teses

Edição 248Processual Penal

REMIÇÃO DA PENA II

julgados até 25 de out. de 2024·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 247Civil

DIREITO DAS SUCESSÕES V

julgados até 18 de out. de 2024·9 teses

Edição 246Civil

DIREITO DAS SUCESSÕES IV

julgados até 04 de out. de 2024·9 teses·1 com artigo da lei

Edição 245Criança e Adolescente

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

julgados até 20 de set. de 2024·8 teses·1 com artigo da lei

Edição 244Geral

DIREITOS DA PESSOA IDOSA

julgados até 06 de set. de 2024·17 teses·2 com artigo da lei

Edição 243Civil

DIREITO DAS SUCESSÕES III

julgados até 04 de set. de 2024·11 teses

Edição 242Civil

DIREITO DAS SUCESSÕES II

julgados até 23 de ago. de 2024·10 teses

Edição 241Civil

DIREITO DAS SUCESSÕES

julgados até 13 de ago. de 2024·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 240Administrativo

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO IV

julgados até 31 de jul. de 2024·6 teses

Edição 239Administrativo

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO III

julgados até 21 de jun. de 2024·11 teses

Edição 238Geral

DIREITOS RELATIVOS À DIVERSIDADE

julgados até 07 de jun. de 2024·12 teses

Edição 237Processual Penal

BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO PENAL II

julgados até 24 de mai. de 2024·9 teses

Edição 236Processual Penal

BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO PENAL

julgados até 10 de mai. de 2024·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 235Civil

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

julgados até 30 de abr. de 2024·10 teses

Edição 234Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VI

julgados até 05 de abr. de 2024·11 teses

Edição 233Geral

POVOS ORIGINÁRIOS

julgados até 05 de abr. de 2024·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 232Civil

CONTRATOS DE SEGURO VI

Edição 231Geral

JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO IV

julgados até 16 de fev. de 2024·14 teses·4 com artigo da lei

Edição 230Civil

CONTRATOS DE SEGURO V

julgados até 09 de fev. de 2024·10 teses

Edição 229Geral

REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS VI

julgados até 15 de dez. de 2023·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 228Geral

REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS V

julgados até 08 de dez. de 2023·10 teses

Edição 227Geral

REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS IV

julgados até 10 de nov. de 2023·10 teses

Edição 226Geral

REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS III

julgados até 03 de nov. de 2023·8 teses

Edição 225Geral

REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS II

julgados até 13 de out. de 2023·10 teses

Edição 224Geral

MARCO CIVIL DA INTERNET III - LEI N. 12.965/2014

Edição 223Geral

MARCO CIVIL DA INTERNET II - LEI N. 12.965/2014

julgados até 22 de set. de 2023·12 teses

Edição 222Geral

MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI N. 12.965/2014

julgados até 15 de set. de 2023·10 teses

Edição 221Penal

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA III

julgados até 25 de ago. de 2023·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 220Penal

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA II

julgados até 18 de ago. de 2023·10 teses

Edição 219Penal

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

julgados até 10 de ago. de 2023·10 teses

Edição 218Ambiental

DIREITO AMBIENTAL VI

julgados até 16 de jun. de 2023·11 teses

Edição 217Ambiental

DIREITO AMBIENTAL V

julgados até 16 de jun. de 2023·10 teses

Edição 216Ambiental

DIREITO AMBIENTAL IV

julgados até 02 de jun. de 2023·10 teses

Edição 215Ambiental

DIREITO AMBIENTAL III

julgados até 26 de mai. de 2023·10 teses

Edição 214Ambiental

DIREITO AMBIENTAL II

julgados até 28 de abr. de 2023·10 teses

Edição 213Geral

DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA III

julgados até 20 de abr. de 2023·12 teses

Edição 212Geral

DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA II

julgados até 14 de abr. de 2023·11 teses

Edição 211Geral

JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO III

julgados até 31 de mar. de 2023·15 teses·1 com artigo da lei

Edição 210Geral

JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO II

julgados até 17 de mar. de 2023·11 teses

Edição 209Geral

JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO

julgados até 10 de mar. de 2023·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 208Geral

DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

julgados até 08 de mar. de 2023·11 teses

Edição 207Previdenciário

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS II

julgados até 10 de fev. de 2023·8 teses

Edição 206Penal

MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA II - LEI N. 11.340/2006

julgados até 26 de jan. de 2023·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 205Penal

MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA - LEI N. 11.340/2006

julgados até 25 de nov. de 2022·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 204Civil

BEM DE FAMÍLIA VI

julgados até 04 de nov. de 2022·11 teses

Edição 203Civil

BEM DE FAMÍLIA V

julgados até 21 de out. de 2022·10 teses

Edição 202Civil

BEM DE FAMÍLIA IV

julgados até 23 de set. de 2022·10 teses

Edição 201Civil

BEM DE FAMÍLIA III

julgados até 23 de set. de 2022·10 teses

Edição 200Civil

BEM DE FAMÍLIA II

julgados até 16 de set. de 2022·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 199Previdenciário

AUXÍLIO-ACIDENTE II

julgados até 26 de ago. de 2022·10 teses·3 com artigo da lei

Edição 198Previdenciário

AUXÍLIO-ACIDENTE

julgados até 12 de ago. de 2022·10 teses·3 com artigo da lei

Edição 197Penal

DA COLABORAÇÃO PREMIADA V

julgados até 12 de ago. de 2022·11 teses·2 com artigo da lei

Edição 196Penal

DA COLABORAÇÃO PREMIADA IV

julgados até 01 de jul. de 2022·10 teses

Edição 195Penal

DA COLABORAÇÃO PREMIADA III

julgados até 24 de jun. de 2022·10 teses

Edição 194Penal

DA COLABORAÇÃO PREMIADA II

julgados até 03 de jun. de 2022·10 teses

Edição 193Penal

DA COLABORAÇÃO PREMIADA

julgados até 13 de mai. de 2022·9 teses

Edição 192Processual Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IV

julgados até 13 de mai. de 2022·12 teses·3 com artigo da lei

Edição 191Processual Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO III

julgados até 22 de abr. de 2022·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 190Processual Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO II

julgados até 25 de mar. de 2022·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 189Processual Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I

julgados até 18 de mar. de 2022·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 188Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA V

julgados até 04 de mar. de 2022·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 187Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IV

julgados até 11 de fev. de 2022·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 186Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III

julgados até 19 de nov. de 2021·10 teses

Edição 185Penal

DO PACOTE ANTICRIME II

julgados até 19 de nov. de 2021·11 teses·5 com artigo da lei

Edição 184Penal

DO PACOTE ANTICRIME

julgados até 19 de nov. de 2021·10 teses·3 com artigo da lei

Edição 183Processual Civil

AGRAVO INTERNO II

julgados até 17 de nov. de 2021·13 teses·1 com artigo da lei

Edição 182Processual Civil

julgados até 10 de nov. de 2021·10 teses·4 com artigo da lei

Edição 181Geral

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - IV

julgados até 22 de out. de 2021·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 180Geral

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - III

julgados até 01 de out. de 2021·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 179Geral

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - II

julgados até 01 de out. de 2021·10 teses

Edição 178Geral

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19

julgados até 24 de set. de 2021·10 teses

Edição 177Tributário

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS III

julgados até 27 de ago. de 2021·11 teses

Edição 176Penal

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO IV

julgados até 13 de ago. de 2021·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 175Tributário

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS - II

julgados até 06 de ago. de 2021·13 teses

Edição 174Penal

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - III

julgados até 18 de jun. de 2021·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 173Processual Civil

DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IV

julgados até 18 de jun. de 2021·14 teses·1 com artigo da lei

Edição 172Processual Civil

DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III

julgados até 14 de mai. de 2021·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 171Processual Civil

DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - II

julgados até 07 de mai. de 2021·10 teses

Edição 170Processual Civil

DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - I

julgados até 30 de abr. de 2021·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 169Administrativo

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - II

julgados até 16 de abr. de 2021·10 teses

Edição 168Administrativo

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - I

julgados até 19 de mar. de 2021·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 167Penal

DO CRIME DE LAVAGEM - II

julgados até 19 de mar. de 2021·15 teses·2 com artigo da lei

Edição 166Penal

DO CRIME DE LAVAGEM - I

julgados até 26 de fev. de 2021·10 teses

Edição 164Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - VIII

julgados até 05 de fev. de 2021·10 teses

Edição 163Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - VII

julgados até 18 de dez. de 2020·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 162Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - VI

julgados até 04 de dez. de 2020·12 teses·2 com artigo da lei

Edição 161Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - V

julgados até 27 de nov. de 2020·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 160Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - IV

julgados até 13 de nov. de 2020·10 teses·3 com artigo da lei

Edição 159Processual Civil

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VI

julgados até 16 de out. de 2020·10 teses·6 com artigo da lei

Edição 158Processual Civil

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - V

julgados até 25 de set. de 2020·9 teses·1 com artigo da lei

Edição 157Processual Civil

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IV

julgados até 11 de set. de 2020·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 156Processual Civil

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III

julgados até 28 de ago. de 2020·17 teses·5 com artigo da lei

Edição 155Processual Civil

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II

julgados até 21 de ago. de 2020·11 teses·5 com artigo da lei

Edição 154Administrativo

COMPILADO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

julgados até 07 de ago. de 2020·48 teses·1 com artigo da lei

Edição 152Penal

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II

julgados até 19 de jun. de 2020·11 teses·10 com artigo da lei

Edição 151Penal

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I

julgados até 12 de jun. de 2020·11 teses·5 com artigo da lei

Edição 150Processual Civil

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III

julgados até 08 de mai. de 2020·18 teses·3 com artigo da lei

Edição 149Processual Civil

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II

julgados até 08 de mai. de 2020·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 148Processual Civil

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I

julgados até 24 de abr. de 2020·10 teses·3 com artigo da lei

Edição 146Penal

FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV

julgados até 14 de abr. de 2020·18 teses·7 com artigo da lei

Edição 145Penal

FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - III

julgados até 20 de mar. de 2020·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 144Penal

FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - II

julgados até 28 de fev. de 2020·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 143Civil

PLANO DE SAÚDE - III

julgados até 21 de fev. de 2020·11 teses

Edição 142Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V

julgados até 12 de fev. de 2020·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 141Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV

julgados até 19 de dez. de 2019·10 teses

Edição 140Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III

julgados até 19 de dez. de 2019·14 teses

Edição 139Penal

DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA

julgados até 29 de nov. de 2019·14 teses·2 com artigo da lei

Edição 138Civil

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II

julgados até 31 de out. de 2019·12 teses

Edição 137Civil

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I

julgados até 18 de out. de 2019·11 teses

Edição 136Administrativo

CONSELHOS PROFISSIONAIS - II

julgados até 11 de out. de 2019·12 teses

Edição 135Administrativo

CONSELHOS PROFISSIONAIS - I

julgados até 04 de out. de 2019·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 133Civil

DO DIREITO DAS COISAS

julgados até 06 de set. de 2019·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 132Administrativo

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI N. 9.784/1999

julgados até 16 de ago. de 2019·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 131Penal

COMPILADO: LEI DE DROGAS

julgados até 09 de ago. de 2019·59 teses·4 com artigo da lei

Edição 130Penal

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

julgados até 28 de jun. de 2019·13 teses·1 com artigo da lei

Edição 129Processual Civil

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II

julgados até 21 de jun. de 2019·13 teses·3 com artigo da lei

Edição 128Processual Civil

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I

julgados até 31 de mai. de 2019·11 teses·5 com artigo da lei

Edição 127Administrativo

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

julgados até 17 de mai. de 2019·11 teses

Edição 126Penal

LEI DE DROGAS - IV

julgados até 10 de mai. de 2019·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 125Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL

julgados até 26 de abr. de 2019·11 teses

Edição 124Administrativo

julgados até 16 de abr. de 2019·11 teses

Edição 123Penal

LEI DE DROGAS - III

julgados até 29 de mar. de 2019·12 teses

Edição 122Civil

julgados até 22 de mar. de 2019·14 teses

Edição 121Tributário

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS - ICMS

julgados até 08 de mar. de 2019·13 teses

Edição 120Processual Penal

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

julgados até 15 de fev. de 2019·11 teses·2 com artigo da lei

Edição 119Ambiental

RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL

julgados até 08 de fev. de 2019·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 118Tributário

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I

julgados até 07 de dez. de 2018·10 teses

Edição 117Processual Penal

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - I

julgados até 07 de dez. de 2018·10 teses

Edição 116Civil

CONTRATOS DE SEGURO IV

julgados até 23 de nov. de 2018·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 115Administrativo

CONCURSO PÚBLICO - V

julgados até 09 de nov. de 2018·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 114Administrativo

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - II: DOS CRIMES DE TRÂNSITO

julgados até 26 de out. de 2018·12 teses

Edição 113Civil

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL - I

julgados até 05 de out. de 2018·11 teses·2 com artigo da lei

Edição 112Administrativo

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - I

julgados até 21 de set. de 2018·11 teses

Edição 111Processual Penal

PROVAS NO PROCESSO PENAL - II

julgados até 06 de set. de 2018·12 teses·3 com artigo da lei

Edição 110Civil

DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II

julgados até 24 de ago. de 2018·11 teses·2 com artigo da lei

Edição 109Administrativo

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - II

julgados até 09 de ago. de 2018·11 teses

Edição 108Penal

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - II

julgados até 29 de jun. de 2018·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 107Civil

DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - I

julgados até 18 de jun. de 2018·10 teses

Edição 106Administrativo

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - I

julgados até 18 de mai. de 2018·10 teses

Edição 105Processual Penal

PROVAS NO PROCESSO PENAL - I

julgados até 27 de abr. de 2018·10 teses·3 com artigo da lei

Edição 104Civil

DA FIANÇA - II

julgados até 20 de abr. de 2018·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 103Administrativo

CONCURSO PÚBLICO - IV

julgados até 06 de abr. de 2018·11 teses

Edição 102Penal

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - I

julgados até 23 de mar. de 2018·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 101Civil

julgados até 09 de mar. de 2018·11 teses

Edição 100Geral

DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

julgados até 09 de mar. de 2018·15 teses

Edição 99Penal

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - II

julgados até 09 de fev. de 2018·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 98Civil

CONTRATOS DE SEGURO III

julgados até 06 de fev. de 2018·11 teses·3 com artigo da lei

Edição 97Administrativo

LICITAÇÕES - I

julgados até 02 de fev. de 2018·10 teses

Edição 96Processual Penal

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - II

julgados até 07 de dez. de 2017·12 teses

Edição 95Civil

CONTRATOS DE SEGURO II

julgados até 10 de nov. de 2017·12 teses

Edição 94Previdenciário

APOSENTADORIA RURAL

julgados até 20 de out. de 2017·13 teses·1 com artigo da lei

Edição 93Processual Penal

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - I

julgados até 06 de out. de 2017·11 teses

Edição 92Civil

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - II

julgados até 22 de set. de 2017·13 teses·1 com artigo da lei

Edição 91Administrativo

MANDADO DE SEGURANÇA - III

julgados até 15 de set. de 2017·14 teses

Edição 90Penal

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - I

julgados até 01 de set. de 2017·13 teses·1 com artigo da lei

Edição 89Processual Civil

JUIZADOS ESPECIAIS

julgados até 25 de ago. de 2017·16 teses·1 com artigo da lei

Edição 88Administrativo

julgados até 20 de jun. de 2017·14 teses

Edição 87Penal

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - IV

julgados até 16 de jun. de 2017·16 teses·5 com artigo da lei

Edição 86Civil

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - I

julgados até 02 de jun. de 2017·15 teses

Edição 85Administrativo

MANDADO DE SEGURANÇA - II

julgados até 26 de mai. de 2017·15 teses

Edição 84Penal

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - III

julgados até 05 de mai. de 2017·13 teses·5 com artigo da lei

Edição 83Civil

julgados até 05 de mai. de 2017·15 teses·1 com artigo da lei

Edição 82Administrativo

PODER DE POLÍCIA

julgados até 20 de abr. de 2017·13 teses

Edição 81Penal

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - II

julgados até 07 de abr. de 2017·13 teses·3 com artigo da lei

Edição 80Geral

REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

julgados até 31 de mar. de 2017·15 teses

Edição 79Administrativo

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

julgados até 24 de mar. de 2017·14 teses

Edição 78Processual Penal

TRIBUNAL DO JÚRI - II

julgados até 03 de mar. de 2017·14 teses·3 com artigo da lei

Edição 77Civil

julgados até 17 de fev. de 2017·15 teses

Edição 76Administrativo

SERVIDOR PÚBLICO - II

julgados até 10 de fev. de 2017·15 teses·2 com artigo da lei

Edição 75Processual Penal

TRIBUNAL DO JÚRI - I

julgados até 19 de dez. de 2016·15 teses

Edição 74Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR III

julgados até 25 de nov. de 2016·19 teses·5 com artigo da lei

Edição 73Administrativo

SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO

julgados até 18 de nov. de 2016·19 teses·1 com artigo da lei

Edição 72Processual Penal

COMPETÊNCIA CRIMINAL

julgados até 30 de set. de 2016·19 teses·4 com artigo da lei

Edição 71Previdenciário

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

julgados até 23 de set. de 2016·20 teses

Edição 70Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO - PARTE GERAL

julgados até 09 de set. de 2016·16 teses·3 com artigo da lei

Edição 69Processual Penal

NULIDADES NO PROCESSO PENAL

julgados até 19 de ago. de 2016·20 teses·4 com artigo da lei

Edição 68Civil

julgados até 05 de ago. de 2016·17 teses·1 com artigo da lei

Edição 67Previdenciário

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

julgados até 05 de ago. de 2016·19 teses·4 com artigo da lei

Edição 66Processual Penal

APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

julgados até 05 de ago. de 2016·15 teses

Edição 65Civil

julgados até 24 de jun. de 2016·19 teses·1 com artigo da lei

Edição 64Tributário

IMPOSTOS MUNICIPAIS II - ISS

julgados até 17 de jun. de 2016·19 teses·1 com artigo da lei

Edição 63Processual Penal

REVISÃO CRIMINAL

julgados até 03 de jun. de 2016·18 teses·2 com artigo da lei

Edição 62Empresarial

julgados até 20 de mai. de 2016·20 teses

Edição 61Administrativo

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

julgados até 20 de mai. de 2016·18 teses

Edição 60Penal

LEI DE DROGAS - II

julgados até 15 de abr. de 2016·20 teses

Edição 59Civil

CADASTRO DE INADIMPLENTES

julgados até 29 de abr. de 2016·20 teses·1 com artigo da lei

Edição 58Tributário

julgados até 11 de mar. de 2016·19 teses

Edição 57Penal

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

julgados até 11 de mar. de 2016·21 teses·7 com artigo da lei

Edição 56Empresarial

TÍTULOS DE CRÉDITO

julgados até 11 de mar. de 2016·19 teses·1 com artigo da lei

Edição 55Tributário

IMPOSTOS MUNICIPAIS

julgados até 12 de fev. de 2016·20 teses·5 com artigo da lei

Edição 54Criança e Adolescente

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

julgados até 12 de fev. de 2016·18 teses·8 com artigo da lei

Edição 53Civil

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

julgados até 18 de dez. de 2015·22 teses·2 com artigo da lei

Edição 52Processual Civil

EXECUÇÃO FISCAL

julgados até 04 de dez. de 2015·16 teses·4 com artigo da lei

Edição 51Penal

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - II

julgados até 18 de dez. de 2015·16 teses·1 com artigo da lei

Edição 50Civil

UNIÃO ESTÁVEL

julgados até 18 de dez. de 2015·16 teses·3 com artigo da lei

Edição 49Administrativo

DESAPROPRIAÇÃO - II

julgados até 04 de dez. de 2015·17 teses·2 com artigo da lei

Edição 48Civil

julgados até 29 de out. de 2015·17 teses·2 com artigo da lei

Edição 47Penal

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO

julgados até 29 de out. de 2015·15 teses·4 com artigo da lei

Edição 46Administrativo

DESAPROPRIAÇÃO

julgados até 04 de set. de 2015·13 teses

Edição 45Penal

julgados até 04 de set. de 2015·17 teses·2 com artigo da lei

Edição 44Civil

BEM DE FAMÍLIA

julgados até 25 de set. de 2015·19 teses

Edição 43Administrativo

MANDADO DE SEGURANÇA - I

julgados até 04 de set. de 2015·15 teses

Edição 42Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR II

julgados até 04 de set. de 2015·17 teses·4 com artigo da lei

Edição 41Penal

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

julgados até 10 de ago. de 2015·17 teses·2 com artigo da lei

Edição 40Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - II

julgados até 01 de jul. de 2015·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 39Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR I

julgados até 01 de jul. de 2015·12 teses·6 com artigo da lei

Edição 38Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I

julgados até 12 de jun. de 2015·14 teses·2 com artigo da lei

Edição 37Empresarial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL II

julgados até 30 de abr. de 2015·12 teses

Edição 36Processual Penal

julgados até 22 de mai. de 2015·18 teses

Edição 35Empresarial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I

julgados até 30 de abr. de 2015·14 teses

Edição 34Previdenciário

APOSENTADORIA ESPECIAL

julgados até 10 de abr. de 2015·13 teses·1 com artigo da lei

Edição 33Processual Civil

RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBILIDADE

julgados até 10 de abr. de 2015·15 teses·3 com artigo da lei

Edição 32Processual Penal

PRISÃO PREVENTIVA

julgados até 27 de mar. de 2015·15 teses·1 com artigo da lei

Edição 31Processual Civil

RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE

julgados até 20 de fev. de 2015·13 teses·2 com artigo da lei

Edição 30Ambiental

DIREITO AMBIENTAL

julgados até 16 de jun. de 2023·11 teses

Edição 29Penal

APLICAÇÃO DA PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES

julgados até 06 de fev. de 2015·10 teses·3 com artigo da lei

Edição 28Tributário

IMPOSTO DE RENDA

julgados até 05 de dez. de 2014·17 teses

Edição 27Criança e Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO

julgados até 22 de nov. de 2014·14 teses

Edição 26Penal

APLICAÇÃO DA PENA

julgados até 03 de ago. de 2014·15 teses·3 com artigo da lei

Edição 25Processual Civil

PROCESSO COLETIVO - III

julgados até 12 de set. de 2014·13 teses

Edição 24Empresarial

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

julgados até 03 de out. de 2014·22 teses·2 com artigo da lei

Edição 23Penal

CONCURSO FORMAL

julgados até 27 de ago. de 2014·8 teses

Edição 22Processual Civil

PROCESSO COLETIVO II - LEGITIMIDADE

julgados até 12 de set. de 2014·8 teses

Edição 21Processual Civil

AÇÃO MONITÓRIA - II

julgados até 27 de ago. de 2014·9 teses

Edição 20Empresarial

20 ANOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (LEI N. 11.101/2005)

julgados até 31 de jan. de 2025·12 teses·1 com artigo da lei

Edição 19Processual Civil

PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE

julgados até 08 de ago. de 2014·14 teses

Edição 18Processual Civil

AÇÃO MONITÓRIA - I

julgados até 01 de jul. de 2014·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 17Penal

CRIME CONTINUADO - I

julgados até 18 de jun. de 2014·11 teses·1 com artigo da lei

Edição 16Civil

BUSCA E APREENSÃO - II

julgados até 06 de jun. de 2014·11 teses

Edição 15Administrativo

CONCURSOS PÚBLICOS - III

julgados até 18 de abr. de 2014·11 teses

Edição 14Civil

BUSCA E APREENSÃO - I

julgados até 25 de abr. de 2014·10 teses

Edição 13Administrativo

CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

julgados até 03 de mai. de 2014·10 teses

Edição 12Penal

REMIÇÃO DA PENA

julgados até 25 de abr. de 2014·9 teses·4 com artigo da lei

Edição 11Administrativo

CONCURSOS PÚBLICOS - II

julgados até 18 de abr. de 2014·17 teses

Edição 10Civil

CONTRATOS DE SEGURO

julgados até 28 de fev. de 2014·10 teses·1 com artigo da lei

Edição 9Administrativo

CONCURSOS PÚBLICOS - I

julgados até 14 de fev. de 2014·19 teses

Edição 8Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - II

julgados até 01 de nov. de 2013·9 teses

Edição 7Penal

FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL

julgados até 06 de dez. de 2013·10 teses·2 com artigo da lei

Edição 6Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I

julgados até 01 de nov. de 2013·8 teses

Edição 5Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - II

julgados até 14 de nov. de 2013·6 teses

Edição 4Civil

PLANOS DE SAÚDE - II

julgados até 18 de out. de 2013·9 teses·2 com artigo da lei

Edição 3Processual Penal

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

julgados até 20 de set. de 2013·8 teses

Edição 2Civil

PLANOS DE SAÚDE - I

julgados até 08 de set. de 2014·10 teses

Edição 1Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I

julgados até 20 de set. de 2013·10 teses·1 com artigo da lei