Art. 10, § 1º

Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200

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Art. 10, § 1º — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200

Os investimentos a que se refere o caput deste artigo correspondem àqueles classificados no Grupo de Natureza de Despesa (GND):

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