Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 2º — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Nos exercícios subsequentes, para a apuração do montante estabelecido no caput serão utilizadas as mesmas classificações indicadas no § 1º deste artigo ou outras que venham a substituí-las.