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Art. 10, § 1º, inciso II — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
nº 5 – inversões financeiras, ou a classificação que vier a substituí-lo, quando a despesa se destinar a programas habitacionais que incluam em seus objetivos a provisão subsidiada ou financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.