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Art. 10, § 1º, inciso I — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
nº 4 – investimentos, ou a classificação que vier a substituí-lo; ou
Art. 10, § 1º, inciso I
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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