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Art. 5, § 1º, inciso III — Assinaturas Eletronicas com Entes Publicos - Lei n 14.063/2020
a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo.