Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29-A, § 2 — Benefícios da Previdência Social
O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.