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LeiJuris

Art. 29-A, § 3º

Benefícios da Previdência Social

Incluído pela Lei Complementar nº 128/2008

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A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.
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