Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29-A, § 5 — Benefícios da Previdência Social
Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.