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Art. 10-A, § 1º-C, inciso III — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
o disposto no inciso II deste § 1º-C também se aplica aos depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 , e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 .