Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10-B, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
da primeira à sexta prestação: 3% (três por cento);
Art. 10-B, inciso I
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo