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Art. 10-B, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
da sétima à décima segunda prestação: 6% (seis por cento);
Art. 10-B, inciso II
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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