Art. 10-C, § 4º

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Art. 10-C, § 4º — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja aplicado a seus créditos.

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