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Art. 13-A, § 1 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas.
Art. 13-A, § 1
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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