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Art. 13-A, § 5 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput , exceto quando inscritos em Dívida Ativa da União.
Art. 13-A, § 5
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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