Art. 18, inciso IX

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Art. 18, inciso IX — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7 da Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 1 da Lei Complementar n 85, de 15 de fevereiro de 1996 .

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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