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Art. 18, inciso IX — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7º da Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar n 85, de 15 de fevereiro de 1996 .