Art. 26-A, § 8

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Art. 26-A, § 8 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7 , deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial.

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