Art. 26-A, § 9

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Art. 26-A, § 9 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Adotada a providência prevista no § 8 , o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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