Art. 26, § 1

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Art. 26, § 1 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Na transferência de recursos federais prevista no caput, ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.

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