Art. 37-B, § 19

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Art. 37-B, § 19 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência.

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