Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
concessão de incentivos fiscais e financeiros;
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo