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Art. 6, § único, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
Art. 6, § único, inciso I
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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