Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, § único, inciso III — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo