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Art. 208, § 1º, inciso V — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
cartas de sentença, formais de partilha, cartas de adjudicação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, obtidos na forma do inciso I ou por acesso direto do oficial do registro ao processo judicial eletrônico, a requerimento do interessado;