Art. 210-A, § único

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

incluído pelo Provimento n. 228, de 16.6.2026

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Art. 210-A, § único — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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