Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 210-A, § único, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
repositório confiável de documentos eletrônicos - RCDE: banco de dados, sob gestão do ONR, que armazena documentos eletrônicos em suporte aos atos registrais, para fins de atendimento ao disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei 14.382/2022 ;