Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 220-C, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
regular as atividades relacionadas à implementação e à operação do Serp por meio de diretrizes direcionadas ao ONSERP;