Art. 256-Q
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
Tratando-se de atos e negócios jurídicos relacionados a arrendamentos mercantis ou garantias incidentes sobre bens móveis, o registro na Central Nacional de Garantias e de Direitos sobre Bens Móveis (CNG) observará os layouts, padrões estruturais e parâmetros técnicos definidos em ITN.
Art. 256-Q, § 1º
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
Os documentos eletrônicos poderão ser apresentados sob a forma de extrato eletrônico estruturado, desde que contenham os dados necessários à qualificação registral, à formação dos indicadores de consulta e à publicidade do ato.
Art. 256-Q, § 2º
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
A qualificação registral realizada com base em extrato eletrônico terá por objeto exclusivamente os dados estruturados apresentados, sem prejuízo da responsabilidade do registrador pela observância da legislação aplicável.
Art. 256-Q, § 3º
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
Sempre que os dados estruturados apresentados forem insuficientes ou revelarem inconsistência, ambiguidade ou dúvida objetivamente relevante para o exercício da qualificação registral, o registrador poderá exigir a apresentação do título ou documento que deu origem ao extrato eletrônico, hipótese em que a qualificação abrangerá os dados estruturados e o respectivo título ou documento, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 256-Q, § 4º
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
Sem prejuízo das demais hipóteses de recusa decorrentes da legislação aplicável e verificáveis a partir dos dados estruturados apresentados e/ou do exame dos títulos representados, o registrador recusará o registro mediante nota devolutiva quando:
Art. 256-Q, § 4º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
o extrato não observar os layouts ou padrões técnicos definidos em ITN;
Art. 256-Q, § 4º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
forem constatadas inconsistências estruturais ou semânticas relevantes;
Art. 256-Q, § 4º, inciso III
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
os dados forem insuficientes para a qualificação registral, a indexação ou a publicidade do ato; e
Art. 256-Q, § 4º, inciso IV
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
forem constatadas outras causas impeditivas do registro, apuradas ao longo da qualificação registral.
Art. 256-Q, § 5º
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
A recusa fundada em desconformidade estrutural não impede nova apresentação do extrato saneado nem a apresentação do documento integral, quando admitida pela legislação.
Art. 256-Q, § 6º
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
Os critérios técnicos complementares relativos à estrutura, consistência, interoperabilidade, indexação e validação dos extratos serão disciplinados em ITN.