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Art. 263-H, § 4º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Verificada ausência de adoção, em tempo razoável, de providências potencialmente cabíveis pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, a CENPROT poderá cientificar a Corregedoria Nacional de Justiça mediante encaminhamento de relatório circunstanciado.