Art. 208-D, inciso I

Código Tributário Nacional

Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 208-D, inciso I — Código Tributário Nacional

apresentação de impugnação, em 20 (vinte) dias contados da ciência da lavratura do auto de infração;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados