Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 208-D, inciso I — Código Tributário Nacional
apresentação de impugnação, em 20 (vinte) dias contados da ciência da lavratura do auto de infração;
Art. 208-D, inciso I
Código Tributário Nacional
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo