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Art. 117, inciso I — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3º e 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 , para os aeroportos regionais de que trata o inciso I do caput do art. 115;