Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 117, § 5º — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
As empresas interessadas em aderir ao PDAR deverão assinar contrato com a União, que conterá as cláusulas mínimas previstas no regulamento.