Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, inciso I — Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001
propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional de desenvolvimento urbano;
Art. 10, inciso I
Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)? Veja a trilha de ENAC
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo