Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 158, § 1º, inciso II — Constituição Federal de 1988
até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.