Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 158, § 2º, inciso I — Constituição Federal de 1988
80% (oitenta por cento) na proporção da população;
Art. 158, § 2º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo