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Art. 158, § 2º, inciso III — Constituição Federal de 1988
5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
Art. 158, § 2º, inciso III
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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