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Art. 173, § 1º, inciso III — Constituição Federal de 1988
licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
Art. 173, § 1º, inciso III
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998
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