Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 173, § 1º, inciso IV — Constituição Federal de 1988
a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo