Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 40, § 22, inciso II — Constituição Federal de 1988
modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
Art. 40, § 22, inciso II
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo