Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14, § 2º — Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
Ficam revogados os incisos IX e X do art. 1º da Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969.
Art. 14, § 2º
Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo