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Art. 42-A, inciso III — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;
Art. 42-A, inciso III
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
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