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Art. 42-A, inciso IV — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e
Art. 42-A, inciso IV
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
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