Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 166, § 1º, inciso II — Estatuto da Criança e do Adolescente
declarará a extinção do poder familiar.
Art. 166, § 1º, inciso II
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 13.509/2017
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo