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Art. 28, § 2 — Estatuto da Criança e do Adolescente
Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Vigência
Art. 28, § 2
Estatuto da Criança e do Adolescente
Redação dada pela Lei nº 12.010/2009
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