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LeiJuris

Art. 47, § 8

Estatuto da Criança e do Adolescente

Incluído pela Lei nº 12.010/2009

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O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. Vigência
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