Art. 65
O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
Art. 65, § 1°
Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
Art. 65, § 2º
Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.
Art. 65, § 3º
No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
Art. 65, § 4°
O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
Art. 65, § 5º
Incluído pela Lei nº 11.446/2007
Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano.
Art. 65, § 6º
Incluído pela Lei nº 11.446/2007
Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5º deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.