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Art. 107, inciso IX — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);