Art. 31-F, § 17

Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964

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Art. 31-F, § 17 — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964

No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:

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